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Sergipe - Governo de Todos
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Leis Complementares - Estadual

Publicado: Quinta, 16 de Julho de 2015, 18h18
    • Lei Complementar nº 161, de 05 de dezembro de 2008 - (Altera o art. 109 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977,que institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe (Estatuto dos Funcionários Públicos Civisdo Estado de Sergipe), e dá providências correlatas).
    • Lei Complementar nº 151, de 02 de janeiro de 2008 - (Institui o Fundo Previdenciário de Estado de Sergipe - FINANPREV/SE, e o Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE, altera artigos da Lei Complementar nº 113/05, e dá outras providências).
    • Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007 - (Altera o § 4º do art. 47, os §§ 1º e 2º do art. 57; acrescenta o art. 59-A; e revoga o art. 60, da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e dá outras providências).
    • Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas.
    • Lei Complementar nº 105, de 11 de julho de 2005 - (Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 50-A da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, cria a carreia de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas).
    • Lei Complementar nº 95, de 04 de julho de 2004 - (Altera o art. 203 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), referente a Gratificação por Periculosidade).
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