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Legislação Eleitoral

Publicado: Quinta, 16 de Julho de 2015, 17h43 | Última atualização em Sexta, 03 de Agosto de 2018, 12h48
Cartilhas e Manuais
Leis Federais
    • LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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