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Legislação Institucional

Publicado: Sexta, 17 de Julho de 2015, 17h19 | Última atualização em Terça, 18 de Julho de 2017, 19h58
  • Lei nº 5.774, de 12 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo às Atividades de Controle Interno - GREACIN, da Controladoria-Geral do Estado - CONGER, e dá providências correlatas.
    • Decreto nº 24.450 de 15 de junho de 2007 - Dispõe sobre normas regulamentares de aplicação do § 1º do art. 1º da Lei nº 5.774, de 12 de dezembro de 2005, que trata da Gratificação de Estímulo às Atividades de Controle Interno - GREACIN, da Controladoria-Geral do Estado - CONGER, e dá providências correlatas.
    • Decreto nº 23.588 de 29 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre as condições de percepção e/ou critérios de atribuição, bem como sobre as bases ou referências de cálculo e de valor, da Gratificação de Estímulo às Atividades de Controle Interno - GREACIN, da Controladoria-Geral do Estado - CONGER, de que trata a Lei nº 5.774, de 12 de dezembro de 2005, e dá providências correlatas.
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