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CGE implanta a Unidade Setorial de Controle Interno (USCI)

Publicado: Quarta, 23 de Maio de 2018, 14h53 | Última atualização em Quinta, 07 de Junho de 2018, 19h25

 

Uma vez atendida a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, constante do Parecer Prévio nº 3167/2017, no que tange à necessidade de atender tempestivamente às recomendações propostas por aquela Corte de Contas com relação à Prestação de Contas do Governo de Sergipe, referente ao exercício financeiro de 2015, foi formada uma comissão especial de trabalho técnico, com representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG).

Agora, a Controladoria-Geral do Estado conseguiu implantar a Unidade Setorial de Controle Interno (USCI), que vem a ser um setor responsável pelas atividades típicas de controle interno e que utilizará os recursos materiais, tecnológicos e humanos existentes em cada Órgão/Entidade, mas com orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica da CGE.

A criação dessa unidade setorial se deu em função, tanto do que consta no Parecer Prévio 3167/2017, acima citado, como também levando em consideração o que está disposto na Lei Estadual n° 7950, de 29 de dezembro de 2014 (em especial os artigos 12 e 33, parágrafos 2° ao 4°).

De acordo com o Parecer Prévio 3167/2017 do TCE, páginas 159 e 160, “As deficiências neste monitoramento externam a necessidade de autonomia do sistema de controle, capaz de promover a coordenação e articulação sistêmica das unidades setoriais, nos moldes de uma instituição autônoma e independente, com atribuições próprias, desvinculadas das pastas estatais e ocupadas por servidores com carreira no Estado.”

À Comissão de Trabalho da CGE, cujos membros estão nomeados na Portaria n° 12/2018, de 22 de maio de 2018, caberá a responsabilidade em adotar as providências quanto à organização de rotinas e procedimentos administrativos, bem como realizar seminários e reuniões setoriais com os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

Para o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Eliziário Sobral, “Com a unidade setorial, será dada mais seriedade às ações implementadas pelo sistema de controle interno do Estado, cuja consequência é a transparência na gestão dos recursos públicos”, pontuou.

 

Fase de implantação

"Um ofício foi enviado a cada Órgão/Entidade e estamos aguardando, tão somente, a expedição de Portaria designando a equipe responsável de cada um. A intenção é de que no dia 5 de junho aconteça a primeira reunião com todas as sedes orgânicas da Administração Direta e Indireta para, enfim, darmos início aos trabalhos", finalizou Eliziário.

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